Empreendedores, vocês conhecem a sua responsabilidade civil na internet?

Neste blog vamos falar da lei Marco Civil da Internet.

Em nosso último blog, falamos da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), recentemente publicada no Brasil.  Todas as empresas que de alguma forma coletam dados pessoais deverão se adaptar à nova lei até Agosto de 2020, sob pena de multas que podem chegar a até R$ 50 milhões. Neste blog vamos falar da lei Marco Civil da Internet.

 

A internet não é um território livre?

A Lei nº 12.965, de 23 de Abril 2014, mais conhecida como “Marco Civil da Internet”, trouxe algumas normas que, em conjunto com o Código Civil Brasileiro, tratam da responsabilidade civil das empresas que atuam na internet.

Isso significa que a internet não é um “território livre” onde todos fazem o que querem; pelo contrário, a internet é mais um dos diversos meios de comunicação que usamos para estabelecer relações sociais e de negócio, como uma reunião presencial, troca de contratos em papel, telefonemas, dentre outros. Sendo assim, aquele que comete um ato ilegal utilizando qualquer meio de comunicação (inclusive a internet) deve responder por isso.


Porque a lei Marco Civil Internet é importante para empreendedores?

Porque a lei Marco Civil Internet é importante para empreendedores?

O Marco Civil da Internet seguiu o modelo europeu para estabelecer as responsabilidades de cada empresa que atua na internet. Neste modelo, o Poder Judiciário deve olhar primeiramente para a atividade da parte investigada, e só num segundo momento analisar o conteúdo da ofensa.

Como exemplo, suponhamos que você esteja sofrendo uma ofensa de direitos autorais, onde determinada pessoa copiou um trabalho seu e divulgou como se fosse dela, sem citar você como autor. Já vi muitos casos em que o advogado desinformado aciona a empresa provedora de conexão (como a NET, Vivo, TIM, etc). para pedir a retirada do texto da internet. Contudo, tais empresas não poderão ser responsabilizadas, pois apenas oferecem o transporte da informação.

Quem responde pela ilicitude?

 

Quem responde pela ilicitude?

Também já vi casos (estes mais comuns) em que o advogado aciona o provedor de hospedagem ou de armazenamento temporário (como o Google, ou algum armazenamento em nuvem, caching – armazenamento de backup tipo o do Whatsapp no Google Drive). Contudo, estas empresas também não serão responsabilizadas, pois elas apenas forneceram meios para que o texto ofensivo fosse divulgado ou arquivado.

Quem responde pela ilicitude é somente quem a produziu, e não quem ofereceu os meios de comunicação ou armazenamento da informação. As empresas mencionadas acima (NET, Vivo, TIM, Google) somente serão responsabilizadas se tiverem conhecimento da ilicitude e não retirar o conteúdo ofensivo, salvo se a ilicitude for manifesta, como em casos de pornografia infantil. E este “conhecimento da ilicitude” se dá por intimação judicial, pois nosso modelo legislativo entendeu que primeiramente um Juiz deve analisar o caso e decidir se aquilo é ou tem grandes chances de ser ilegal. Portanto, uma simples comunicação particular do ofendido não basta para caracterizar ciência da ilicitude, salvo se ela for manifesta.

 

Fique de olho nos nossos próximos blogs sobre a lei de privacidade

Você quer saber o que está envolvido? No próximo blog, falaremos sobre a influência da lei de privacidade no uso de seus recursos de marketing.

Quer saber mais? Sinta-se a vontade para entrar em contato via contato@freelancerselect.com.br ou com nosso parceiro Azevedo & Nunes Advogados.

Caio Passos de Azevedo

Esses blogs sobre a nova lei de privacidade são escritos por Caio Passos de Azevedo (Sócio Proprietário na Azevedo & Nunes Advogados) e Ronald Ekkelkamp (Sócio Proprietário da Freelancer Select).