Ganhe fôlego financeiro durante a crise do Coronavírus

Edição Especial Coronavírus

Neste blog vamos falar das principais soluções jurídicas para sua empresa ganhar fôlego financeiro durante a crise do Coronavírus, organizadas nas áreas trabalhista, fiscal, cível e societária.

 

Qual é a visão panorâmica?

A atual situação de pandemia do Coronavírus não tem precedentes no Brasil. Portanto, não existe legislação específica ou decisões anteriores para balizamento nas questões jurídicas aqui previstas.

Os governos municipais, estaduais e federal tentam regulamentar as relações por intermédio de decretos e medidas provisórias, que mudam quase que diariamente. Paralelamente, os Sindicatos, Entes Fiscais, Agências Bancárias e Juntas Comerciais estão sobrecarregados ou fechados neste momento, dificultando a execução dessas medidas.

Pensando nisso, a Azevedo & Nunes Advogados, procurou reunir as possíveis medidas baseadas no subsídio legal que temos hoje, sendo algumas mais conservadoras, outras mais ousadas, a depender das diversas necessidades, sendo que a maioria deve ser tomada através de acordo individual e formalizado com a outra parte.

Recomendamos que não tome decisões em seus negócios baseado tão somente em notícias e informações recebidas nas redes sociais. Antes, consulte-nos para checar a legalidade de suas pretensões.

Portanto, vale acompanhar o presente boletim, que durante os meses de Março e Abril será atualizado semanalmente.

 

Edição Especial Coronavírus_6

 

1. Trabalhista

Novas Medidas da MP 936/2020:

Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, por até 90 dias, mediante acordo individual ou coletivo, nos percentuais de 25%, 50% ou 70% – art. 7º, mantendo-se os benefícios concedidos pelo empregador (art. 8º, §2º);

a. haverá uma complementação parcial do salário, custeada pela União, cuja base de cálculo será o seguro desemprego a que o empregado faria jus, aplicando-se o mesmo percentual da redução – art. 11;
b. o empregado adquirirá estabilidade no emprego pelo mesmo período da redução proporcional, a contar da normalização do trabalho – art. 10.
c. a formalização do procedimento não é simples, devendo ser feito em estreita parceria com o jurídico e com a contabilidade, em razão das diversas variáveis, principalmente as previstas nos artigos 5º e 12.
d. convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos – art. 11, §1º;

Suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias, mediante acordo individual ou coletivo, com aviso prévio de 02 dias corridos – art. 3º;

a. em lugar do salário pago pela empresa, o empregado receberá um Benefício Emergencial da União, que será:

  • de 100% do valor equivalente ao seguro desemprego a que o empregado faria jus, quando a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) – art. 6º;
  • de 70% do valor equivalente ao seguro desemprego a que o empregado faria jus, quando a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sendo que, nesta hipótese, o empregador deverá participar com o pagamento de uma ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado, que terá natureza puramente indenizatória – art. 8º, §5º;

b. o empregado adquirirá estabilidade no emprego pelo mesmo período da suspensão contratual, a contar do retorno ao trabalho – art. 10.

c. durante o período de suspensão o empregado não poderá trabalhar de nenhuma forma, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, sob pena de multa e restituição do crédito ao governo.

 

Edição Especial Coronavírus_5

 

Particularidades do acordo:

Segundo o art. 12, tanto a redução quanto a suspensão do contrato de trabalho poderão ser feitos por acordo individual SEM a participação do sindicato, somente quando:

  • o salário do empregado for igual ou inferior a R$ 3.135,00 (maioria dos casos);
  • ou quando o empregado receba um salário igual ou superior a R$ 12.202,12 e possua diploma superior;

O acordo individual deverá ser comunicado ao sindicato laboral em até 10 dias corridos após a sua celebração – art. 11, §4º – sendo que entendemos que essa comunicação pode ser enviada para o e-mail do Sindicato, já que a maioria deles encontra-se fechada.

OBS1.: pela redação da norma, para os empregados que ganham acima de R$ 3.131,00, os acordos somente poderiam se dar através de acordo coletivo (vide parágrafo único do art. 12) – o que, no nosso entender, não faz nenhum sentido.

OBS2.: A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – já se pronunciou no sentido de que os acordos que contemplarem redução ou suspensão do contrato de trabalho não podem ser individuais, para qualquer tipo de trabalhador, pois, sendo prejudiciais ao empregado, devem ter a participação do Sindicato Laboral, ou seja, através de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.

 

Dicas de ouro:

  • Se o Sindicato Laboral da categoria do empregado estiver aberto e atendendo normalmente, recomendamos que tais acordos sejam feitos com a participação do Sindicato;
  • Se a participação do Sindicato Laboral for inviável, recomendamos documentar o motivo e firmar o acordo individual mesmo assim. Após, além de comunicar o Sindicato no prazo de 10 dias como manda a norma, requerer também a homologação do referido acordo, para garantir a segurança jurídica do pacto.
  • A norma diz que as medidas de calamidade passam a valer depois de 02 dias corridos a contar do encaminhamento do acordo individual ou coletivo ao empregado, e que perdem sua eficácia depois de 02 dias corridos a contar da notificação de retorno à normalidade. As expressões ‘encaminhamento’ e ‘notificação’ indicam que os acordos podem ser enviados ao empregado por e-mail ou Whatsapp, por exemplo, e formalizados por escrito e assinados após a normalização;
  • A lei não proíbe cumular a mudança do trabalho para remoto (home-office) com a redução da carga horária e do salário, principalmente se for viável o controle de jornada;
  • É possível a suspensão do contrato de trabalho de alguns colaboradores e a redução de jornada de outros, dentro da mesma empresa;
  • Não há restrição à sucessão das medidas. Ex.: suspensão do contrato, seguida de retorno das atividades com redução de jornada e salário. Mas entendemos que, nesta hipótese, o período de estabilidade deve corresponder à soma dos dois períodos das medidas de calamidade, com início após a normalização;
  • A empresa pode suprimir o vale transporte do teletrabalhador, mas recomenda-se a manutenção do vale alimentação;
  • A prorrogação ou antecipação das medidas podem ser comunicadas ao empregado por meios eletrônicos (e-mail, Whatsapp), e formalizadas por escrito após o retorno ao trabalho;
  • Suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de Março, Abril e Maio, com vencimentos em Abril, Maio e Junho, respectivamente, podendo ser pagos pelo empregador, sem juros e multa, a partir de Julho/2020 em seis parcelas – art. 19 MP 927/2020;
  • Possibilidade de teletrabalho (home-office) – art. 4º MP 927/2020;
  • Possibilidade de revezamento de funcionários ou redução de jornada, onde o funcionário que se ausenta recebe o salário normalmente, porém fica devendo horas para a empresa (banco de horas) – art. 14 MP 927/2020;
  • Antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas – arts. 6º e 11 MP/927/2020:
    • a. Com pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente. O pagamento do 1/3 de férias poderá ser realizado até o pagamento do 13ª salário – art. 8º MP 927/2020 ;
    • b. Com pagamento de acordo com o orçamento possível da empresa – através de acordo individual, de forma parcelada – art. 2º MP 927/2020.

 

Edição Especial Coronavírus_4

 

Fiscal – Federal

Medidas publicadas em 03/04/2020:

  • O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais de março e abril, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus. O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • A decisão afeta as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico e também o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Para todos esses tributos, as contribuições dos exercícios de março e abril poderão ser pagas quatro meses depois, em julho e setembro, junto com as contribuições desses meses;
  • Já a Instrução Normativa 1.932, também publicada no Diário Oficial da União, prorrogou a aapresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020,  para o 15º dia útil do mês de julho;
  • Da mesma forma, ganha novo prazo a a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Devem ser feitas até o 10º (décimo) dia útil do mês de julho.
  • Resolução 152/2020: prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais de Abril à Junho por parte dos optantes pelo Simples Nacional. Esta prorrogação não se aplica aos tributos municipais como ISS e estaduais como ICMS. A orientação é utilizar uma guia avulsa para pagamento desses tributos municipais e estaduais;
  • No caso do Microempreendedor Individual – MEI, optante do Simples Nacional, também terá o diferimento da Contribuição Previdenciária, mas não contemplando o ISS ou ICMS. É importante observar que os efeitos da Resolução são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos;
  • Outra medida do governo federal, por meio da Portaria 103 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi a suspensão por 90 dias o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por não pagamento de parcelas, o que se estende aos optantes pelo Simples Nacional, inclusive os que têm parcelamento em andamento;
  • Suspensão por 90 dias dos protestos de certidões de dívida ativa e a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade;
  • Suspensão por 90 dias do prazo para impugnações e recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, para manifestação de inconformidade contra decisão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, e para oferta antecipada de garantia de execução fiscal, de apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e de recurso contra decisão que o indeferir.

 

Fiscal – Estado de São Paulo:

  • O Governador João Doria anunciou no dia 19/03/2020 que pessoas físicas e jurídicas terão prazo estendido de 90 dias antes do protesto de dívidas pela Procuradoria Geral do Estado. A medida entra em vigor no próximo dia 01/04/2020 e vale até o final de Junho/2020.

 

Edição Especial Coronavírus_2

 

Cível

PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL (PL) 1.179/2020, que pretende organizar as relações contratuais privadas (pendente de aprovação e publicação):

  • Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerca da imprevisibilidade.
  • Os prazos prescricionais ficam suspensos até 30 de outubro de 2020.
  • Para as associações, sociedades, fundações, partidos políticos etc. (todos aqueles do rol do art. 44, do CC), deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. Podem-se, no entanto, realizar-se as assembleias por meios eletrônicos.
  • O PL fulmina pretensões de resolução de contrato por onerosidade abusiva no caso de perdas decorrentes do aumento da inflação, da variação cambial, da desvalorização ou substituição do padrão monetário, pois tais situações não são, de acordo com o texto, considerados fatos imprevisíveis.
  • No Direito do Consumidor, o PL prevê a suspensão do art. 49, que dá ao consumidor sete dias para exercer o direito de arrependimento de comprar feitas pela internet. O PL impede, ainda, o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas.

 

PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL (PL) 1.179/2020, que pretende organizar as relações contratuais privadas (pendente de aprovação e publicação):

  • Para o Direito de Família, o texto diz que as prisões por dívida alimentícia serão cumpridas de modo domiciliar até 31.10.20. E quanto aos exíguos prazos para abertura e fim de inventários e partilhas, estes são adiados.
  • Para o Direito Concorrencial, são suspensas até 31 de outubro de 2020 algumas normas, na chamada nova lei do CADE, especialmente no que tange à cobrança de preços abaixo do custo e à suspensão das atividades da empresa. Quanto a eventuais infrações, o PL indica ao Cade que ele deve sopesar o momento pandêmico na interpretação das normas.
  • Resolvendo uma inquietude das empresas, o PL adia a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados por mais 18 meses.
  • O PL não se esquece também dos contratos agrários, prevendo a possibilidade de seus adiamentos.
  • Obs: No dia 02/03/2020 o Senado retirou do PL 1.179/2020, a suspensão da cobrança de alugueis por 90 dias para pessoas físicas e jurídicas.

 

Cível – Recomendações já divulgadas:

  • Entrar em Contato com os Fornecedores e/ou Clientes: É preciso entrar em contato com os clientes e fornecedores para discutir alternativas de suspensão, redução ou postergação de parcelas. A dificuldade é que os dois lados (empresa e cliente) estarão em dificuldade, porque esta situação excepcional tem afetado a todos. Por isso, o bom senso deve imperar para preservar as boas relações negociais;
  • Formalizar o que ficou decidido: Preferencialmente por Termo Aditivo ao Contrato, porém também é válido o que ficar formalizado por escrito em e-mail ou Whatsapp;
  • Analisar bem as cláusulas de revisão, suspensão ou rescisão no Contrato: Normalmente os contratos preveem cláusulas de rescisão em caso de caso fortuito e força maior (como a presente crise). Não havendo, a questão da pandemia pode ser alegada em juízo, seja para prorrogar dívidas, suprimir multas e juros ou até mesmo rescindir o vínculo.
  • Os cinco maiores bancos associados – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander – anunciaram que estão comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e de micro e pequenas empresas para os contratos que estão em dia, limitados aos valores que já foram usados pelo consumidor;
  • Para outras empresas, vale a pena entrar em contato com seu gerente e negociar, ante a situação excepcional que estamos vivendo;
  • Ação Revisional do Contrato com base na Teoria da Imprevisão: A Pandemia do Coronavírus pode ser considerada como FATO IMPREVISÍVEL em matéria de contratos, e dar ensejo à teoria da imprevisão para rescindir o contrato ou apenas para rever algumas cláusulas, visando à uma modificação equitativa (art. 421, parágrafo único, art. 421-A e art. 479, todos do Código Civil).
  • Injeção de capital pelos sócios: Nenhum dinheiro é mais barato para a empresa do que o capital próprio dos sócios. A injeção pode ser feita imediatamente junto à conta bancária da PJ, e formalizada depois quando a Junta Comercial retomar suas atividades;
  • Fusão: A junção de duas empresas em dificuldade pode resultar em uma empresa pujante e sadia;
  • Cisão: Por vezes, mesmo a empresa estando em grande dificuldade, parte do negócio é sadia e vale a pena mantê-la ativa, criando-se um novo CNPJ para leva-la a cabo e isolá-la da parte doente do negócio;

 

Para quaisquer dessas hipóteses recomendamos a consulta, pois é necessária due diligence para checar a viabilidade econômica e eventuais riscos jurídicos, como sucessão empresarial de ações trabalhistas e assunção de dívidas civis e fiscais da outra empresa.

Fique de olho nos nossos próximos blogs sobre Edição Especial Coronavírus.

Quer saber mais? Sinta-se a vontade para entrar em contato via contato@freelancerselect.com.br ou com nosso parceiro Azevedo & Nunes Advogados.

 

Caio Passos de Azevedo

 

Esses blogs sobre Edição Especial Coronavírus são escritos por Caio Passos de Azevedo (Sócio Proprietário na Azevedo & Nunes Advogados)